No início de 2018, o Comitê de Peritos da OIT pediu ao governo brasileiro para que revisasse pontos da reforma que permitem a prevalência de negociações coletivas sobre a lei; segundo instituição, isso fere normas
Reforma trabalhista faz Brasil entrar em lista da OIT sob acusação de violar graves normas internacionais
O Brasil entrou para o "seleto" grupo de 24 países que estão na lista da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por violarem normas mundiais de proteção aos trabalhadores. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (29), durante sessão da Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, sendo que a reforma trabalhista foi apontada como principal causa da inclusão.
O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, e o assessor internacional da instituição, Thiago Gurjão, acompanharam a sessão da OIT. Para Fleury, a inclusão do Brasil nessa lista é bastante negativa, uma vez que expõe o País internacionamente. "Isso é resultado da reforma trabalhista , que só visou a precarização das relações de trabalho, criando formas alternativas e precarizantes de contratação e, principalmente, visando o enfraquecimento da estrutura sindical", afirma.
Ainda segundo o procurador-geral do MPT, a decisão é "fruto da aprovação, de forma açodada, de uma reformaque torna precárias as relações de trabalho". Ele ainda citou o movimento dos caminhoneiros, que entrou no nono dia seguido de paralisação hoje.
"O Brasil inteiro sente o enfraquecimento da estrutura sindical [com os caminhoneiros], que tem trazido o grande drama de se fazer um movimento muito rapidamente, mas que não há como sair dele pela falta de legitimidade, pela falta de representatividade das entidades sindicais dos trabalhadores. Essa situação vai com certeza se refletir nas outras categorias, com a ampla pejotização", defende Fleury.
Já o assessor do Ministério Público do Trabalho, Thiago Gurjão, lembra que tal inclusão "vai ao encontro do que a instituição já vinha alertando quanto aos riscos de insegurança jurídica e prejuízos no cenário internacional decorrentes do descumprimento de convenções ratificadas pelo País, com prejuízos para as instituições públicas, trabalhadores, empregadores e a sociedade como um todo".
Segundo ele, o MPT espera que "os mecanismos de supervisão internacionais sirvam de orientação e referência para possíveis alterações legislativas de adequação aos preceitos internacionais, assim como para a atuação dos integrantes do sistema de justiça, responsáveis por interpretar e aplicar a legislação".
Governo recebeu alertas sobre violações da reforma trabalhista
Vale destacar que, antes da inclusão na lista, a OIT chegou a pedir para que o governo brasileiro revisasse alguns pontos da reforma, como aqueles que permitem a prevalência de negociações coletivas sobre a lei. A solicitação foi realizada no início deste ano pelo Comitê de Peritos da instituição. Nessa mesma época, o próprio MPT fez um alerta ao Congresso Nacional e ao Governo Federal de que havia violações da Constituição Federal e de normas internacionais ratificadas pelo Brasil.
Segundo aponta o comitê, a reforma trabalhista viola a Convenção nº 98, acerca do direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificado pelo Brasil. Também foi pedida a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que o já previsto na lei do País.
Isso porque a reforma possibilita que o negociado seja prevalente ao legislado, incluindo a redução de direitos dos trabalhadores . Além disso, é prevista a livre negociação entre empregador e empregados que possuam diploma de nível superior e que recebam salário igual ou duas vezes superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Sobre esse tema, A diretora do Departamento de Normas da OIT, Corinne Vargha, confirmou o entendimento de que a ampla flexibilização dos direitos dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva, como está no texto da reforma trabalhista , viola a Convenção nº 98.
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