Ministro do Supremo avalia proposta do ex-juiz da Lava Jato e diz
que redução dos índices da criminalidade 'demanda um olhar para suas
causas, como o desemprego e os problemas na educação'
manda Pupo e Rafael Moraes Moura
06 Fevereiro 2019 | 16h21
Ministro Marco Aurélio. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal
(STF), avaliou nesta quarta-feira, 6, que o projeto anticrime do
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não
necessariamente irá melhorar os índices de criminalidade, se aprovado,
embora seja uma tentativa de impor ‘rigor maior’ nas normas.
“O aspecto formal não se sobrepõe à realidade. E o endurecimento
das normas penais não deságua necessariamente na ausência da
prática criminosa”, disse o ministro a jornalistas antes da sessão
plenária do STF.
O comentário de Marco Aurélio reforça a onda de críticas levantadas
por ministros do STF desde que Moro apresentou o pacote na segunda, 4.
Sérgio Moro. Foto: Dida Sampaio/Estadão
Conforme informou na última terça-feira, 5, o Broadcast/Estadão, dois
ministros acreditam que o projeto será judicializado e que em algum
momento será contestado na Suprema Corte.
Há críticas sobre a possibilidade de redução ou isenção de pena de
policial que causar morte em serviço.
Para Marco Aurélio, a diminuição efetiva da violência demanda um
olhar para suas causas, como o desemprego e os problemas na educação.
“Nós precisamos buscar as causas da violência, precisamos ter
presente o desequilíbrio no mercado de trabalho, oferta excessiva de
mão de obra, escassez de emprego, precisamos cuidar da educação.
É isso que realmente implicará a diminuição da delinquência”, pontuou.
Prisão. Assunto que tem julgamento com data marcada no STF, a
execução antecipada da pena também é tratada no pacote de Moro,
que tenta, através do Congresso, deixar expresso que o réu começa a
cumprir a pena após condenação em segunda instância.
Atualmente, essa possibilidade é autorizada por entendimento da
Suprema Corte. Em abril, os ministros irão se debruçar novamente
sobre o tema, para julgar a questão definitivamente – quando poderão
alterar ou manter a jurisprudência em vigor.
Ao avaliar a proposta do ministro da Justiça, Marco Aurélio – contrário
à execução antecipada da pena -, afirmou que, apesar da tentativa de
Moro, o ‘impasse continua’, já que a Constituição Federal institui o
princípio da presunção da inocência. Na hierarquia, a Constituição
Federal está acima das leis ordinárias, onde o ministro da Justiça
propõe alterações, destacou Marco Aurélio.
“Vi (o projeto) de forma geral, mas o impasse continua. Porque acima
da lei ordinária está a Constituição, no mais visa um rigor maior quanto
a glosa penal. O problema é o conflito com o cumprimento da decisão
em segunda instância, um conflito com a Constituição federal e o
princípio da não culpabilidade. E, mais ainda, a matéria está na pauta
para o Supremo julgar”, lembrou o ministro.
Questionado se considerava a inclusão do tema no pacote uma tentativa
de pressão no julgamento que ocorrerá em abril, Marco Aurélio
respondeu que o STF não está ‘sujeito a pressões’, e que presume um
‘procedimento digno por parte’ de Moro.
“O Supremo não está sujeito a pressões, e eu julgo as pessoas por mim,
eu presumo um procedimento digno da parte do ministro da Justiça”,
afirmou o ministro.
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