O Senado aprovou nesta terça-feira (13/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida como a PEC do teto dos gastos públicos. Criada para conter a crise econômica, a medida limita, pela primeira vez, as despesas do governo federal.
Pelas novas regras, os gastos da União não poderão crescer pelos próximos 20 anos e serão corrigidos apenas pela inflação do ano anterior. A proposta, que deve ser promulgada ainda nesta semana, também prevê que os investimentos mínimos para educação e saúde deixam de crescer proporcionalmente à receita líquida do país e passem a ficar congelados.
Em entrevista à DW, José Márcio Camargo, especialista em economia do trabalho e professor da PUC-RJ, afirma que a PEC 55 é extremamente necessária para salvar o país do "abismo econômico". "Aprovar um teto para os gastos do governo federal e uma reforma da Previdência são primeiros passos necessários para trilharmos uma estrada, ainda que esburacada, em direção a um crescimento econômico estável."
Ele rebate críticas de que as novas regras vão prejudicar a população de baixa rendae diz que é justamente ela a mais vulnerável aos impactos da atual crise econômica. "Da forma com a qual as decisões sobre os gastos públicos vêm sendo tomadas, quem paga o pato são os pobres."
DW Brasil: Como o senhor avalia a PEC 55?
José Márcio Camargo: A PEC 55 é de extrema importância para a economia brasileira. Desde 1985 [ano da redemocratização], em todos os anos houve, em termos reais, aumento dos gastos do governo brasileiro. Esse aumento vem sendo financiado ou pela elevação da carga tributária, ou do déficit público ou da taxa de inflação. O que a PEC 55 faz é limitar o aumento de gastos à inflação passada. Essa é a primeira vez que o governo brasileiro coloca um limite para aumentar os seus próprios gastos.
As novas regras propostas pela PEC 55 são suficientes para conter a crise econômica?
Não. O Brasil enfrenta dois problemas graves. Em primeiro lugar, o país tem de sair do abismo econômico em que se encontra. A PEC 55 é um primeiro passo nesta direção. Limitar os gastos públicos é apenas o começo da escalada em direção à saída do buraco. A segunda proposta fundamental para que escapemos do abismo é a aprovação da reforma da Previdência.
Apesar de não estancar o aumento de gasto real com aposentados, a proposta de reforma previdenciária enviada na semana passada pelo governo consegue reduzir significativamente este crescimento. Neste momento, ela é fundamental para gerar uma estabilidade fiscal na economia brasileira. Aprovar um teto para os gastos do governo federal e uma reforma da Previdência preparam terreno para uma série de outras reformas.
Que reformas seriam essas?
Serão necessárias reformas trabalhista, tributária, fiscal, de regulação de concessões e privatizações, além de uma reforma educacional. Em resumo, é preciso ainda todo um conjunto de reformas que façam com que a economia brasileira se torne mais competitiva e volte a crescer a uma taxa mais robusta, de 3,5% a 4% ao ano. Não é algo simples. E vai demorar.
Quanto tempo vai levar para que as contas se equilibrem?
As contas vão continuar se deteriorando ainda por bastante tempo. A deterioração que ocorreu nos últimos dez anos foi muito forte. Porém, ao adotar as novas regras que limitam os gastos públicos, a relação de despesas do governo e PIB deve cair sistematicamente nos próximos anos, se a economia crescer em termos reais. A PEC 55 vai garantir um compromisso constitucional de que o gasto será restrito à inflação [passada] por parte de todos os governos federais, pelos próximos 20 anos.
Como as novas regras vão mudar a dinâmica de gerenciamento do Orçamento?
Vai melhor muito. A PEC 55 fará com que o Congresso represente melhor a sociedade. Ela vai mudar a forma de negociação do Orçamento público. A partir de agora, toda vez que algum parlamentar propuser o aumento de gastos em determinado setor, ele terá de dizer de onde vai tirar esse dinheiro. A PEC 55 será extremamente importante para organizar o processo orçamentário no Brasil.
Outros países já adotaram medidas semelhantes às previstas pela PEC 55?
Alguns países têm limites de gastos, como a Nova Zelândia. Outros têm limite para a dívida, como Estados Unidos. A União Europeia tem teto para o déficit público. A maior parte dos países adota algum tipo de limite para controlar as contas de seus governos. O Brasil não tem nenhum.
Um dos pontos mais polêmicos da PEC 55 são as alterações dos pisos de investimentos para educação e saúde. Estas áreas serão prejudicadas pelas novas regras?
Não. A PEC determina um piso, um valor mínimo obrigatório para gastar com educação e saúde. Na pior das hipóteses, os gastos com estas áreas ficarão constantes, em termos reais. Se não convencermos a sociedade de que educação e saúde devem ser prioridade para o país, não fará sentido gastar mais com elas. O que acontece é que, a partir de agora, as pessoas e organizações que efetivamente acreditam que educação e saúde devem ser prioritárias terão de sair a campo para convencer os deputados e o resto da sociedade de que vale a pena fazer mais investimentos nestas áreas.
E o que seria esse maior engajamento popular?
Todos aqueles que defendem mais repasses para educação e saúde deveriam estar lutando por uma reforma ainda mais dura para a Previdência. O sistema previdenciário social é extremamente generoso. Cerca de 95% dos aposentados do setor formal da economia brasileira recebem um benefício com taxa de reposição de algo em torno de 85%. Na Alemanha, esta média não chega a 45%. Se eu, como cidadão, prefiro um sistema menos generoso para os idosos e que invista mais e melhor na educação de nossas crianças e adolescentes, terei de convencer o resto da sociedade disto. A decisão [de como gerenciar os recursos] deverá ser discutida e aceita democraticamente. Da forma com a qual as decisões sobre os gastos públicos vêm sendo tomadas, quem paga o pato são os pobres.
Por que, em sua visão, os pobres acabarão pagando?
Se o país gasta mais do que arrecada, como estamos financiando as despesas públicas? Com o aumento da carga tributária, da dívida e da inflação. Os custos destas formas de financiamento são espalhados de forma difusa. Ninguém sabe muito bem quem está pagando. Mas não existe nada de graça. Alguém já está pagando por isso e são justamente os mais pobres, que diferentemente dos ricos, não conseguem se proteger.
A PEC 55 estipula que, para se investir mais que as taxas mínimas obrigatórias com educação e saúde, será necessário diminuir os gastos em outros setores. Os críticos argumentam que, na prática, será bastante improvável que isto aconteça. O senhor concorda?
Depende do que os brasileiros preferirem. Se o país decidir que saúde e educação são prioritários, a sociedade deverá eleger deputados e senadores mais simpáticos a estas causas, que defendam no Congresso o aumento dos repasse. Mais do que nunca, o Congresso terá de fazer valer a vontade da população.
É importante destacar que as novas regras valem apenas para despesas do governo federal. Os gastos da União com educação representam menos de 20% do total que é investido no ensino. É uma parcela relativamente pequena. A maior parte dos gastos totais com educação é financiada pelos estados e municípios, e vai principalmente para a educação superior. Ou seja, serve para financiar faculdade de graça para ricos – que são os que conseguem, de fato, ter acesso à universidade pública. É um escândalo que, dentro destas circunstâncias, o ensino superior seja gratuito para todos. Não estou justificando uma redução nos gastos federais em educação, mas é preciso ser honesto com o que está em jogo. Se o país diminuir os investimentos federais em educação, quem sairá prejudicado, na verdade, são os ricos.
Quais serão os setores mais prejudicados pelas novas regras da PEC 55?
Vai depender das discussões orçamentárias a partir de agora, de como os gastos federais passarão a ser negociados pelo Congresso, dos setores que a sociedade brasileira considerar mais ou menos importantes. Já a reforma da Previdência vai “prejudicar” os futuros aposentados, no sentido de deixar o sistema previdenciário menos generoso para os trabalhadores que vão se aposentar no futuro. Mas o objetivo é esse mesmo.
Complementando a reportagem da DW, temos a exemplificar como o Estado é generoso com a elite dos trabalhadores, a dos funcionários públicos (em termos salariais e previdenciários), atualmente, abordando apenas o caso específico do estado de Mato Grosso. Pois bem, vamos à exemplificação: uma prima minha que nem sequer fez concurso público para adquirir estabilidade (como era possível há um tempo atrás) trabalhou o tempo todo, antes de se aposentar, ao cinquenta e poucos anos, numa função administrativa da polícia civil. Acontece que, no momento que concluiu um curso superior, sem exercer a função, passou a ter os mesmos direitos de quem trabalha na sua área de formação. Eu até acho que quem tem um curso superior, pós-graduação, etc, deve ser gratificado por isso... mas não de forma tão generosa ou privilegiada como prevê o Estatuto do servidores estaduais do meu estado. Só para se ter uma ideia, esta minha prima ganha hoje de aposentadoria mais de treze mil reais tendo exercido uma função administrativa de nível de 2º grau (e não a função de nível superior). Sendo assim, quem não quer ter um canudo para inflar seu salário, independentemente da função que exerça? Resultado das questões salarial e previdenciária apontadas acima: a conta não fecha e hoje o estado de Mato Grosso está levemente quebrado ou deficitário. Enfim, se chegam a dizer que hoje temos a república de Curitiba (Operação Lava-Jato), esquecem que também temos a república de São Bernardo do Campo ou república sindicalista... DE ELITE... que está se lixando para quem ganha salário mínimo vergonhoso, desumano.
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